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Divisão dos Assuntos Jurídicos da Função Pública (DAJFP)

 

Divisão dos Assuntos Jurídicos da Função Pública (DAJFP)
Competências:
  • Elaborar ou pronunciar-se sobre projectos de diploma de criação ou reestruturação de cargos e carreiras;
  • Estudar e propor medidas que visem o correcto enquadramento da situação jurídico-
    -funcional dos trabalhadores dos serviços públicos;
  • Emitir parecer sobre regimes especiais de trabalho na função pública;
  • Estudar e propor medidas conducentes à interpretação e aplicação uniforme e coerente do regime geral da função pública;
  • Elaborar pareceres e prestar esclarecimentos, a solicitação dos serviços públicos ou dos trabalhadores, no âmbito do regime geral da função pública;
  • Aperfeiçoar o sistema informático relativo à base de dados jurídicos, efectuar o registo, actualizar e indexar toda a legislação e jurisprudência de direito administrativo publicada, bem como assegurar a sua promoção e apoio técnico aos serviços públicos.

 

Chefe da Divisão: Lam Weng Tong (Miranda)