Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos

Introdução

Com vista a tornar mais transparentes as acções do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, possibilitando à comunidade um conhecimento mais profundo das tarefas do mesmo, de modo a compreender as situações de outros países ou territórios, as suas experiências e demais aspectos merecedores de referência através da leitura dos resultados das deslocações em que os trabalhadores dos serviços públicos narram as suas deslocações ao exterior em missão oficial de serviço, e com o objectivo mais importante que é a intensificação da comunicação entre o público e o Governo, estimulando o público a participar em abordagens sobre as políticas, apresentando opiniões e sugestões construtivas, foi publicado no Boletim Oficial da RAEM, de 11 de Janeiro de 2017, o despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2017, que define as «Instruções relativas à publicitação dos “Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos”», doravante designadas por Instruções.

Nos termos das «Instruções», finda a deslocação ao exterior em missão oficial de serviço, cujo objectivo principal seja “visita de estudo”ou “seminário”, os serviços e entidades públicos devem, no prazo de 60 dias, contados a partir do dia seguinte ao do regresso dos trabalhadores, publicitar os resultados das deslocações e disponibilizar a consulta do público de modo uniformizado, na página temática intitulada «Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos» a criar no Portal do Governo da RAEM.

As «Instruções» entram em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2017 e aplicam-se às deslocações ao exterior em missão oficial de serviço autorizadas a partir desse dia.

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