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Regime Jurídico da Função Pública
| (1) Atestado de Aptidão Física e Mental | (Modelo n.º 1) | |
| (2) Declaração de Capacidade Profissional | (Modelo n.º 2) | |
| (3) Diploma de Provimento | (Modelo n.º 3) | |
| (4) Termo de Posse | (Modelo n.º 4) | |
| (5) Atestado Médico | (Modelo n.º 5) | |
| (6) Auto de Notícia de Acidente em Serviço | (Modelo n.º 6) | |
| (7) Exame Médico por Acidente em Serviço | (Modelo n.º 7) | |
| (8) Cartão de Acesso a Cuidados de Saúde | (Modelo n.º 8) | |
| (9) Pedido de Subsídio de (Casamento, Nascimento) | (Modelo n.º 9) | |
| (10) Pedido de Ajudas de Custo Diárias e de Embarque | (Modelo n.º 10) | |
| (11) Pedido de Licença Especial | (Modelo n.º 11) | |
| (12) Guia de Apresentação | (Modelo n.º 12) |
Impresso de "Participação de Faltas e Férias" aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018
| Participação de Faltas e Férias | (Modelo n.º 8) |
Impresso de "Pedido de Subsídio de Família" aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2011
| Pedido de Subsídio de Família | (Modelo n.º 1) |
Impresso de "Contrato Administrativo de Provimento" aprovado pela Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2015
| Contrato Administrativo de Provimento | (Modelo n.º 1) |
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
| DRPE Modelo 002 | Requerimento de Apoio Económico | ||
| DRPE Modelo 003 | Requerimento de Apoio Económico (Aplicável ao pessoal fora da efectividade de serviço) | ||
| DRPE Modelo 005 | Requerimento de Subsídios Financeiros Especiais | ||
| DRPE Modelo 001 | Pedido para Cedência de Instalações da Divisão de Relações de Pessoal | ||
| DRPE Modelo 006 | Formulário para empresa que oferece benefícios/ instituição colaboradora | ||
| DRPE Modelo 004 | Requerimento de concessão de apoios financeiros às actividades dos trabalhadores dos serviços públicos e às suas associações | ||
| SAFP/DGE Modelo 4 | Pedido de Registo de Domain Name | ||
| DFRTSP-DEFO Modelo 002 | Pedido de Emissão de Comprovativo de Participação na Acção de Formação | ||
| DFRTSP-DEFO Modelo 003 | Formação para Acesso - Proposta | WORD |
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| Exemplar 1 | WORD |
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| Exemplar 2 | WORD |
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| Exemplar 3 | WORD |
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| DFRTSP-DEFO Modelo 004 | Formação para Acesso – Confirmação | WORD |
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| Exemplar 1 | WORD |
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| DFRTSP-DEFO Modelo 001 | Boletim de Inscrição para Curso de Formação |
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Meio de contacto
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública