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Regime Jurídico da Função Pública
| (1) Atestado de Aptidão Física e Mental | (Modelo n.º 1) | |
| (2) Declaração de Capacidade Profissional | (Modelo n.º 2) | |
| (3) Diploma de Provimento | (Modelo n.º 3) | |
| (4) Termo de Posse | (Modelo n.º 4) | |
| (5) Atestado Médico | (Modelo n.º 5) | |
| (6) Auto de Notícia de Acidente em Serviço | (Modelo n.º 6) | |
| (7) Exame Médico por Acidente em Serviço | (Modelo n.º 7) | |
| (8) Cartão de Acesso a Cuidados de Saúde | (Modelo n.º 8) | |
| (9) Pedido de Subsídio de (Casamento, Nascimento) | (Modelo n.º 9) | |
| (10) Pedido de Ajudas de Custo Diárias e de Embarque | (Modelo n.º 10) | |
| (11) Pedido de Licença Especial | (Modelo n.º 11) | |
| (12) Guia de Apresentação | (Modelo n.º 12) |
(Os impressos em cima entrarão em vigor a 1 de Novembro de 2025)
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
| DASFP Modelo 32 | Requerimento de Apoio Económico | ||
| DASFP Modelo 33 | Requerimento de Apoio Económico (Aplicável ao pessoal fora da efectividade de serviço) | ||
| DASFP Modelo 35 | Requerimento de Subsídios Financeiros Especiais | ||
| DASFP Modelo 08 | Pedido para Cedência de Instalações da Divisão de Apoio Social à Função Pública | ||
| DASFP Modelo 36 | Formulário para empresa que oferece benefícios/ instituição colaboradora | ||
| DPRTSP-DPP Modelo 013 | Bolsa de Emprego – Ficha de Pedido | WORD |
|
| DPRTSP-DPP Modelo 011 | Bolsa de Emprego – Anexo Inscrição-Informações Complementares | WORD |
|
| DPRTSP-DPP Modelo 010 | Ficha de Actualização | WORD |
|
| DPRTSP-DPP Modelo 009 | Pedido de Inscrição | WORD |
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| DPRTSP-DPP Modelo 008 | Pedido de Reconhecimento de Habilitações Profissionais | WORD |
|
| DPRTSP-DPP Modelo 006 | Declaração de Capacidade Profissional | WORD |
|
| DAGE Modelo 4 | Pedido de Registo de Domain Name | ||
| CFTSP-DOF Modelo 84 | Pedido de Emissão de Comprovativo de Participação na Acção de Formação | ||
| CFTSP-DOF Modelo 137 | Formação para Acesso - Proposta | WORD |
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| Exemplar 1 | WORD |
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| Exemplar 2 | WORD |
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| Exemplar 3 | WORD |
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| CFTSP-DOF Modelo 138 | Formação para Acesso – Confirmação(2021-07-01) | WORD |
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| Exemplar 1 | WORD |
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| CFTSP-DOF Modelo 149 – Ver3 | Boletim de Inscrição para Curso de Formação |
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