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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

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Pronunciar-se sobre os pedidos de declaração de utilidade pública administrativa, quando solicitado pelas entidades competentes

Pronunciar-se sobre os pedidos de declaração de utilidade pública administrativa, quando solicitado pelas entidades competentes

Documentos necessários relativos ao procedimento do pedido de declaração de utilidade pública administrativa

  1. Requerimento dirigido ao Chefe do Executivo;
  2. Número de registo da pessoa colectiva sem fins lucrativos (associação ou fundação) na Direcção dos Serviços de Identificação;
  3. Certidão dos titulares dos órgãos sociais da pessoa colectiva emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação;
  4. Última versão dos estatutos da pessoa colectiva publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
  5. Lista das actividades realizadas pela pessoa colectiva nos últimos anos;
  6. Plano de actividades.

  • Meio de contacto

    • Endereço

      Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública r/c, 11.°- 12.° andares e 21.°- 28.° andares, Macau

    • Telefone

      (853) 2832 3623

    • Fax

      (853) 8987 1722

    • Correio electrónico

      info@safp.gov.mo

  • Conta oficial do Wechat

    Conta oficial do Wechat

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