Competências

• Estudar, promover e acompanhar as políticas e medidas de reforma da Administração Pública do Governo da RAEM, bem como assegurar a sua implementação;
• Estudar, propor e aperfeiçoar os princípios, critérios e regimes normativos relativos à organização dos serviços e entidades públicos, promovendo o aperfeiçoamento contínuo do sistema jurídico de organização do Governo;
• Coordenar, concertar e avaliar os projectos de criação, reestruturação e extinção dos serviços e entidades públicos;
• Fiscalizar e acompanhar a execução da legislação relativa ao regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos;
• Estudar e analisar projectos de criação, reestruturação, fusão ou extinção dos serviços e entidades públicos, pronunciar-se e apresentar propostas sobre a sua estrutura funcional, afectação de pessoal e procedimentos de prestação de serviços;
• Estudar e criar modelos e sistemas aperfeiçoados de avaliação de desempenho organizacional dos serviços e entidades públicos, bem como acompanhar e avaliar os respectivos resultados;
• Propor e promover a inovação, a eficiência e a transparência da prestação dos serviços públicos e do seu modelo de funcionamento, em articulação com a construção da governação electrónica, bem como implementar as respectivas políticas e medidas;
• Prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública;
• Executar, no âmbito das suas competências, os demais trabalhos que lhe sejam superiormente determinados.

Este Departamento compreende uma divisão

• Divisão de Serviços, Procedimentos e Eficácia