Competências

• Promover, fiscalizar e pronunciar-se sobre a implementação das políticas de gestão do número de quota dos trabalhadores dos serviços públicos e respectivas medidas de controlo, bem como prestar apoio técnico;
• Pronunciar-se sobre o ajustamento quantitativo da estrutura dos quadros de pessoal e da afectação de pessoal fora do quadro dos diversos serviços e entidades públicos, a situação de supranumerários, a optimização da afectação de pessoal e as necessidades de recrutamento;
• Avaliar a compatibilidade entre a afectação de pessoal e os postos de trabalho dos serviços e entidades públicos, bem como apresentar propostas de ajustamento;
• Analisar e propor conteúdos funcionais e exigências de capacidade para cargos de diversos níveis, bem como apresentar propostas sobre o aperfeiçoamento do regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
• Organizar e coordenar os procedimentos concursais do regime de gestão uniformizada, bem como aperfeiçoar continuamente os respectivos meios, processos e métodos técnicos;
• Recolher os planos de necessidade de pessoal dos serviços e entidades públicos;
• Apresentar propostas sobre o aperfeiçoamento dos diplomas legais e regimes relativos ao recrutamento e selecção para efeitos de ingresso e de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;
• Prestar apoio administrativo e técnico à Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, à Comissão de Ética para a Administração Pública e à Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos;
• Executar, no âmbito das suas competências, os demais trabalhos que lhe sejam superiormente determinados.