A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau estabelece expressamente que os residentes permanentes de Macau têm o direito de eleger e de ser eleitos, nos termos da lei. A participação nas eleições constitui uma forma importante de intervenção dos residentes nos assuntos sociais e de expressão da vontade popular. O acto de votar é, simultaneamente, um direito básico previsto na lei e uma importante responsabilidade de todos os cidadãos na salvaguarda do desenvolvimento social. Desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Governo da RAEM realizou, de forma ordeira e em estrita conformidade com a lei, oito eleições para a Assembleia Legislativa e a maioria dos eleitores exerceram empenhadamente os seus direitos, elegendo, através do voto, os representantes para a Assembleia Legislativa, que levam para este órgão legislativo a vontade popular e as aspirações de desenvolvimento social, contribuindo, desta forma, para a estabilidade duradoura e para o desenvolvimento contínuo da sociedade de Macau.

Pautando-se pelos princípios de eficácia e de facilitação da vida dos cidadãos, o Governo da RAEM tem vindo a optimizar as medidas complementares de inscrição, com a disponibilização de vários canais de inscrição e o aperfeiçoamento dos serviços electrónicos, de modo a garantir que todos os residentes possam efectuar facilmente a inscrição. Além de desenvolver acções abrangentes de divulgação e promoção para orientar os cidadãos no conhecimento do regime eleitoral e na participação dinâmica nos assuntos públicos, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) tem vindo a apelar a todos os residentes permanentes de Macau que reúnam os requisitos necessários, para se inscreverem atempadamente no recenseamento eleitoral, promovendo, em conjunto, uma cultura eleitoral integra, racional e saudável.

Generalização dos serviços de auto-atendimento e concretização de prestação de serviços transfronteiriços de recenseamento eleitoral

O Governo da RAEM tem vindo a expandir a rede de serviços de auto‑atendimento, para facilitar a vida da população. Actualmente, estão instaladas, em todo o território de Macau, 84 quiosques multifuncionais de auto‑atendimento, dos quais 38 oferecem serviço permanente 24 horas por dia, para que os cidadãos possam tratar, em qualquer momento e local, de forma independente, das formalidades de inscrição de recenseamento eleitoral. Os dados indicam que, desde o início de 2026 até à presente data, registaram-se mais de um total de 1.100 pedidos de inscrição no recenseamento eleitoral em Macau, e destes mais de 680 foram submetidos através dos quiosques de auto‑atendimento, o que representa cerca de 60% do volume total de pedidos. Isto reflecte claramente que o serviço de auto‑atendimento de inscrição já é amplamente reconhecido pelos residentes, tornando-se a principal forma de tratamento de pedidos.

Em simultâneo, o Governo da RAEM tem promovido empenhadamente a integração no desenvolvimento da Grande Baía, colaborando estreitamente com o Governo da Província de Guangdong e com o Governo da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, alargando para o exterior os serviços convenientes de inscrição no recenseamento eleitoral, com postos de atendimento distribuídos em Guangzhou, Zhuhai, Zhongshan, Jiangmen, no Posto Fronteiriço de Hengqin e no Vale de Criação de Negócios para os Jovens de Macau. O âmbito de prestação de serviços também foi alargada para a Região Administrativa Especial de Hong Kong, de forma a permitir que os residentes de Macau que se encontram nessa região possa efectuar, mediante os quiosques de auto‑atendimento “E - Serviços Governamentais da RAEM”, a inscrição no recenseamento eleitoral sem necessidade de regressar a Macau e concretizar plenamente a possibilidade de tratamento transfronteiriço dos assuntos eleitorais. 

Promoção dinâmica da divulgação nas escolas e fomento da participação dos jovens nos assuntos público

Os jovens constituem a força vital do progresso social e do desenvolvimento urbano. De acordo com a Lei do Recenseamento Eleitoral, os residentes permanentes de Macau que tenham completado 17 anos de idade podem, com o consentimento do seu representante legal, requerer a inscrição antecipada, para exercer plenamente o direito de voto quando completam 18 anos de idade.

Com o intuito de ajudar a nova geração a conhecer, quanto antes, o regime eleitoral de Macau e as responsabilidades cívicas, o SAFP tomou a iniciativa de se deslocar às escolas secundárias e instituições de ensino superior, para disponibilizar o serviço de “marcação prévia para inscrição colectiva”. Com a colaboração activa e o forte apoio de todas as instituições, muitos estudantes concluíram, com sucesso, a inscrição antecipada no recenseamento eleitoral antes da graduação ou do prosseguimento de estudos, obtendo, assim, a qualidade de eleitor, o que representa um passo importante para a participação futura nos assuntos públicos da sociedade. Ao longo dos anos, o SAFP visitou 43 escolas secundárias e instituições de ensino superior, tendo apoiado, de forma bem-sucedida, a inscrição no recenseamento eleitoral de mais de 26.000 estudantes, dos quais mais de 11.000 realizaram a inscrição antecipada, reforçando efectivamente o corpo de eleitores jovens.

Optimização do mecanismo de actualização online, para assegurar uma distribuição precisa de votos e um serviço mais conveniente para os cidadãos

Nas eleições para a Assembleia Legislativa de Macau implementa-se o mecanismo de votação de proximidade, atribuindo assembleias de voto em conformidade com os endereços no recenseamento eleitoral, a fim de garantir que os cidadãos possam votar facilmente nos locais próximos da sua residência. Para assegurar a precisão e a ordem na distribuição das assembleias de voto e evitar que os direitos eleitorais sejam afectados pela desactualização dos dados, o SAFP tem vindo a optimizar o serviço de actualização dos endereços dos eleitores, e apelar aos cidadãos para que, após a alteração do endereço, procedam atempadamente à actualização dos seus dados no recenseamento eleitoral.

A fim de simplificar os procedimentos de tratamento, melhorar a eficiência dos serviços, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem promovido a construção do Governo digital, e desde 2021, foi lançado oficialmente na plataforma “Conta Única de Macau” o serviço de “Consulta e actualização dos dados registados no recenseamento eleitoral”, permitindo aos cidadãos consultarem online, a qualquer momento, e actualizarem, de forma autónoma, os dados relativos aos endereços eleitorais; em 2023, procedeu-se, de forma aprofundada, a integração dos dados interdepartamentais, com o lançamento adequado do serviço integrado de “Registo e alteração de endereço”, que facilita a actualização simultânea do endereço no recenseamento eleitoral e do endereço utilizado nos diversos serviços públicos, superando as barreiras de interconexão de dados e evitando a sobrecarga dos cidadãos com trâmites burocráticos decorrentes de declarações duplicadas e procedimentos repetitivos. Até à data, mais de 50 mil pessoas concluíram a actualização dos dados eleitorais através dos dois serviços electrónicos acima referidos, facto que demonstra a notável eficácia dos serviços digitais em prol da conveniência aos cidadãos.

Divulgação e promoção através canais diversificados para aprofundar o conhecimento do público sobre o regime eleitoral

Para elevar de forma abrangente o nível de conhecimento e o reconhecimento de todos os cidadãos relativamente ao recenseamento eleitoral e ao regime eleitoral, o SAFP estabeleceu um sistema abrangente de divulgação multimédia nos bairros comunitários e nas escolas, por forma a prosseguir com o desenvolvimento de trabalhos regulares de divulgação e promoção.

Tomando como exemplo a actividade do Dia de abertura ao público da Assembleia Legislativa, Maio de 2026, o SAFP instalou, em conjunto com a Assembleia Legislativa, uma tenda de divulgação para elucidar aos cidadãos visitantes sobre o regime eleitoral de Macau, a capacidade de recenseamento eleitoral e os procedimentos de tratamento. Durante a actividade, muitos cidadãos informaram-se proactivamente sobre as informações pertinentes e vários residentes efectuaram o recenseamento eleitoral ou a actualização dos dados no local, o que demonstra plenamente o bom ambiente de participação activa dos cidadãos de Macau nos assuntos eleitorais e a sua preocupação com a governação pública da sociedade.

No futuro, seguindo a abordagem de prestação de serviços convenientes e eficientes aos cidadãos, o SAFP continuará a aperfeiçoar o mecanismo de recenseamento eleitoral e a disponibilizar canais de inscrição diversificados, convenientes e transfronteiriços, de modo a que todos os residentes qualificados possam proceder facilmente à inscrição. Além disso, promover-se-á, através de uma plataforma de divulgação diversificada, a sensibilização generalizada, com vista a aprofundar a compreensão e o reconhecimento de todos os sectores da sociedade relativamente ao regime de recenseamento eleitoral, apelando a participação activa e legal de toda a população nos assuntos políticos, para que em conjunto com todos os sectores da sociedade seja possível desenvolver uma cultura eleitoral íntegra, ordeira e saudável em Macau.

Inscrever-se como eleitor, é fácil e prático, agora é altura de agir, inscreva-se já.