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Documentos orientadores
Ofício-Circular n.° 1402240010/DIR: Dispensa de serviço - Acompanhamento de familiares a consultas médicas
Ofício-Circular n.° 0708200001/DIR: Consulta médica - Justificação de faltas - Compensação do tempo de serviço
Ofício-Circular n.° 0602140001/DTJ: Direito de Associação e incompatibilidades dos trabalhadores da Administração Pública