Descrição do serviço

Nos termos do artigo 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), para efeitos de nomeação de pessoal de direcção e chefia, o serviço envia, com a antecedência mínima de 30 dias úteis, uma informação sobre a proposta de nomeação, acompanhada da nota relativa ao currículo académico e profissional da pessoa a ser nomeada, ao SAFP para que este se pronuncie.

Formalidades

O pedido deve ser formulado mediante ofício, acompanhado dos seguintes elementos:

• Informação sobre a proposta de nomeação (na qual devem constar as razões que fundamentam a pretendida nomeação, por menção à idoneidade cívica que o pessoal em causa possui para o exercício de cargos de direcção e chefia, bem como à competência demonstrada no desempenho das respectivas funções, na execução das orientações superiormente fixadas e na realização dos objectivos pré-estabelecidos);
• Nota relativa ao currículo académico e profissional da pessoa a ser nomeada (acompanhada da cópia do documento comprovativo das habilitações académicas);
• Ficha de notação do desempenho (quando se trate de pessoal de chefia).

Meios de consulta

• Ofício dirigido ao SAFP; ou
• E-mail dirigido ao Departamento de Planeamento, Recrutamento e Provimento do SAFP (dprp@safp.gov.mo).