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Divisão dos Assuntos Disciplinares e Organizacionais (DADO)

 

Divisão dos Assuntos Disciplinares e Organizacionais (DADO)
Competências:
  • Prestar, nos termos legalmente previstos, o apoio técnico-jurídico no âmbito do processo disciplinar centralizado;
  • Prestar o apoio técnico-jurídico no âmbito da gestão centralizada para o tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores e conciliação, da competência do Departamento das Relações entre os Trabalhadores dos Serviços Públicos;
  • Elaborar ou pronunciar-se sobre projectos de diploma relativos à criação, reestruturação ou extinção de serviços públicos e respectivos quadros de pessoal;
  • Dar parecer sobre os pedidos de declaração de utilidade pública administrativa, quando solicitado pela entidade competente;
  • Pronunciar-se sobre os pedidos de reconhecimento das fundações, quando solicitado pela autoridade competente.

 

Chefe do Divisão: Rogério Paulo Carvalheiro Peyroteo