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Abertura do Livro de Actas das Associações e dos Organismos
  • Nenhum serviço ou entidade pública da RAEM exige às associações ou aos organismos estabelecidos de acordo com o Código Civil a apresentação do livro de actas com termo de abertura lavrado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. (SAFP). Segundo o Código Civil, os responsáveis das associações ou dos organismos podem lavrar a abertura dos livros de actas por si próprios, não sendo necessário comunicar esse acto a qualquer serviço ou entidade públicas da RAEM. O livro de actas com termo de abertura lavrado, quer pelos responsáveis da respectiva associação ou organismo, quer por um serviço público, produz idênticos efeitos no âmbito do funcionamento dessa associação ou organismo.

  • Antes do esclarecimento da Autoridade Monetária e Cambial de Macau, nomeadamente através do aviso n.º 6146/MC023-2010-DSB/AMCM, de 11 de Novembro de 2010, dirigido a todos os bancos locais, alguns bancos exigiam às associações ou aos organismos a apresentação do livro de actas com termo de abertura lavrado pelo SAFP para abertura de conta bancária. Agora, já não é necessário apresentar o livro de actas com termo de abertura lavrado pelo SAFP para esse efeito, uma vez que o livro de actas com termo de abertura lavrado pelo responsável da respectiva associação ou organismo tem o mesmo efeito jurídico.

  • As associação ou os organismos na abertura dos livros de actas devem ter em conta o seguinte:

    1. Na primeira página do livro de actas é lavrado o termo de abertura, que deve constar a associação ou o organismo constituído, data de abertura do livro e o número total de páginas excluindo as páginas com termos de abertura e encerramento, bem como a finalidade do livro, como por exemplo, indicar com clareza se o livro é para o registo de actas de determinado órgão da associação ou do organismo (e.g.: Direcção, Conselho fiscal, Assembleia Geral ou outros órgãos definidos pelo Estatuto). (cfr. o exemplo)
      Na última página do livro de actas élavrado o termo de encerramento, que deve constar o número total de páginas do livro, excluindo as páginas com termos de abertura e encerramento. (cfr. o exemplo)
    2. A abertura do livro de actas pode ser lavrado por um membro de órgão da administração, com a devida autorização, ou pelo secretário, nos termos do Estatuto da associação ou do organismo (e.g. da Direcção ou outros órgãos equivalentes), devendo o mesmo assinar e colocar o carimbo da associação nas páginas com termos de abertura e encerramento, o qual pode apenas rubricar ou carimbar noutras páginas.
    3. A pessoa para a abertura do livro de actas pode ser definida de acordo com próprio Estatuto da associação ou do organismo, ou através de deliberação da reunião realizada conforme o Estatuto(e.g. pode conforme uma deliberação da reunião da associação ou do organismo a designar um membro da administração para abertura do livro)
    4. O livro de actas pode ser composto por folhas em branco e soltas, no entanto deve a associação adoptar medida eficaz para garantir o seu arquivo e conservação, a fim de evitar o extravio do livro.
  • Caso a legitimidade do livro de actas aberto pela própria associação ou organismo for questionada, pode pedir apoio ao SAFP através do telefone n.º:89871704.

  • acrobat Amostra de Termo de Abertura e Termo de Encerramento