A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) é um serviço público especificamente incumbido das funções de estudo, coordenação e apoio técnico nas áreas de aperfeiçoamento e modernização da Administração Pública e das políticas de trabalhadores dos serviços públicos, assegurando também a gestão centralizada destes trabalhadores.
Desde a criação mediante os Decretos-Leis n.os 42/83/M e 43/83/M, ambos de 21 de Novembro, o SAFP tem vindo a ser estruturado sucessivamente pelos Decretos-Leis n.os 23/94/M, de 9 de Maio, e 50/97/M, de 24 de Novembro, e pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2011, de 8 de Agosto, para adaptar à tendência do desenvolvimento da reforma administrativa e satisfazer a necessidade da sociedade e os desejos da população.
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| Atribuições do SAFP e respectivo trabalho |
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- Estudar e promover as políticas globais e específicas de reforma da Administração Pública
- Participar na definição e na coordenação de aplicação das políticas de recursos humanos da Administração Pública da RAEM
- Estudar e desenvolver o planeamento do contingente dos trabalhadores dos serviços públicos da RAEM
- Coordenar e desenvolver a gestão centralizada dos processos de recrutamento e selecção para ingresso e acesso
- Estudar, coordenar e desenvolver as políticas de formação e desenvolvimento dos trabalhadores dos serviços públicos
- Promover o desenvolvimento de relacionamento entre o Governo e os trabalhadores dos serviços públicos ou as associações representativas destes
- Responsabilizar-se pela gestão centralizada de conciliação e processo disciplinar dos trabalhadores
- Estudar, coordenar e desenvolver as políticas de remuneração, regalias e acção social complementar dos trabalhadores
- Estudar, propor e desenvolver as políticas e regimes relacionados com a aposentação dos trabalhadores dos serviços públicos da RAEM
- Estudar as medidas para a implementação do regime geral da função pública e prestar apoio técnico-jurídico aos serviços e entidades públicas e respectivos trabalhadores
- Estudar e participar na definição das políticas referentes à gestão, organização, funcionamento e avaliação do desempenho dos serviços públicos
- Estudar as políticas linguísticas da Administração Pública e coordenar nos respectivos trabalhos
- Assegurar os trabalhos de tradução e interpretação
- Desenvolver um fundo documental para Administração Pública
- Estudar e participar na definição das políticas relativas ao Governo Electrónico
- Estudar e propor as políticas e instrumentos que promovam a colaboração entre a Administração e os particulares
- Estudar e desenvolver políticas e medidas no domínio da divulgação da informação dos assuntos administrativos
- Aperfeiçoar instrumentos de audição dos cidadãos
- Dar informações sobre os serviços prestados pela Administração e encaminhar as queixas para os serviços competentes
- Assegurar o recenseamento eleitoral e a realização das actividades eleitorais
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Introdução