Competências

• Exercer as funções cometidas à Administração pelas leis eleitorais e de recenseamento eleitoral, assegurando a ligação com os serviços e entidades públicos competentes;
• Propor e aperfeiçoar a execução das leis eleitorais da RAEM;
• Promover o recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas da RAEM e a sua actualização;
• Estudar, aperfeiçoar e desenvolver sistematicamente os trabalhos de eleições e recenseamento eleitoral;
• Prestar apoio técnico às comissões de assuntos eleitorais;
• Estudar e aperfeiçoar os diplomas legais e regimes nos domínios da Administração Pública e da função pública;
• Prestar esclarecimentos sobre os diplomas legais do regime geral da função pública, quando solicitados pelos serviços e entidades públicos ou pelos trabalhadores dos serviços públicos e, tratando-se de solicitação por parte dos trabalhadores, o SAFP deve comunicar os respectivos esclarecimentos aos serviços e entidades públicos onde os mesmos exercem funções;
• Estudar e propor medidas conducentes à interpretação e aplicação uniforme e coerente do regime geral da função pública;
• Apoiar a elaboração de projectos de diplomas legais no âmbito das atribuições do SAFP;
• Prestar apoio técnico-jurídico em matérias do âmbito das atribuições do SAFP;
• Pronunciar-se sobre os projectos de diplomas legais relativos à criação ou reestruturação dos serviços e entidades públicos, aos respectivos quadros de pessoal e à criação de cargos e carreiras;
• Pronunciar-se sobre os pedidos de declaração de utilidade pública administrativa ou de reconhecimento das fundações, quando solicitado pelas entidades competentes;
• Executar, no âmbito das suas competências, os demais trabalhos que lhe sejam superiormente determinados.