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1993/03.Número 19.(1.º de 1993).Volume 6

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Órgão da Revista
Director: José Chu
Director Executivo: Wu Zhiliang
Secretário da Redacção: Lam Soi Kuong (Paulo)
Conselho de Redacção: Elias Farinha Soares, Joana Noronha, Lou Shenghua, Manuela Teresa Sousa Aguiar, Sou Chio Fai
Propriedade: Região Administrativa Especial de Macau
Edição: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
Forma de contacto: Fax : 89871809(Departamento da Revista Administração Pública)
Email : paulolam@safp.gov.mo
1993/03.Número 19.(1.º de 1993).Volume 6
[ Artigos ]

As deficiências da Lei Básic
Ng Kuok Cheong

A Lei Básica — garantia importante dos direitos e liberdades fundamentais dos residentes de Macau
Luo Weijian

O sistema político de Macau na Lei Básica — separação e supremacia do executivo face ao legislativo
Paulo Cardinal

A estrutura política da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
Xiao Weiyun

A continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da futura Região Administrativa Especial
Jorge Costa Oliveira

A história e a modelação do estatuto de Macau
Celina Veiga de Oliveira