Nos termos do n.^o 1 do artigo 5.^o da Lei n.^o 11/96/M, de 12 de Agosto (Declaração de utilidade pública administrativa), as pessoas colectivas que pretendam obter a declaração de utilidade pública administrativa devem requerê-la ao Chefe de Executivo, juntando com o pedido os elementos que reputem necessários.

Documentos necessários:

1. Requerimento dirigido ao Chefe de Executivo da RAEM (Minuta);

2. Certificado de composição dos corpos gerentes emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI);

3. Cópia dos estatutos (incluindo as alterações) publicados no Boletim Oficial;

4. Relatórios de actividades (nos casos em que a associação ou fundação já tenham realizado actividades);

5. Outros documentos considerados relevantes.